Questão FC889136
Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica: I. Município XYZ. II. Partido Político ABCD, regularme
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:
I. Município XYZ.
II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.
III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.
IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.
Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
- O Município, o Partido Político e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito público.
- A Associação Civil e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito privado.
- Somente o Município é pessoa jurídica de direito público.
- O Partido Político e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito privado.
- O Partido Político, a Autarquia Estadual e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o partido político e a associação civil são pessoas jurídicas de direito privado. O Código Civil dispõe expressamente, no art. 44, que as associações e os partidos políticos integram a categoria das pessoas jurídicas privadas.
Isso decorre da natureza jurídica dessas entidades: originam‑se da iniciativa privada e têm personalidade mediante constituição estatutária e registro, ainda que sujeitos a normas específicas (por exemplo, legislação eleitoral e de registro partidário).
Na prática, isso significa que seu funcionamento é regulado, em regra, pelo direito privado e pelos estatutos próprios, sem depender de criação legislativa para existir, salvo exigências formais previstas em lei.
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