Questão FC889137
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obriga
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casos e condições ali previstas.
Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que for indicada como principal para as autoridades municipais.
- Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, apenas aquele no qual aufira a maior renda líquida constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
- O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o local onde viveu por mais tempo ou, subsidiariamente, no qual foi vista pela última vez.
- Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais e o domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.
- muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa ao TSE, no ato de solicitação de modificação do domicílio eleitoral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 75 do Código Civil, que disciplina o domicílio das pessoas jurídicas: o da União é o Distrito Federal, o dos Estados e Territórios são as respectivas capitais, e o do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.
Essa regra decorre da ideia de que a pessoa jurídica não tem residência, mas um centro de administração ou órgãos representativos que fixam seu domicílio.
Complementam o dispositivo o reconhecimento do domicílio das demais pessoas jurídicas no local das suas diretorias e administrações ou no domicílio especial estatutário, e a previsão de que cada estabelecimento será domicílio para os atos nele praticados.
Na prática, essa fixação orienta a competência territorial e o processamento das demandas contra entes públicos e entidades.
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