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Questão FC889141

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defend

Dos Bens (arts. 79 a 103)

FGV · 2026

Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da região.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  1. é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
  2. é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos dominicais.
  3. e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
  4. e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso dominical.
  5. e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso especial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Órgão Especial do Tribunal integra a categoria de bem público de uso especial, pois seus prédios e instalações estão afetados ao desempenho de atividade administrativa e jurisdicional do Estado.


Segundo o Código Civil, bens de uso especial destinam-se diretamente à prestação de serviços públicos, permanecendo afetados ao serviço enquanto necessários e, por isso, são geralmente inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem a afetação.


Já as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo, exemplos típicos de espaços destinados ao uso coletivo (praia, rua, praça), com acesso livre e proteção jurídica contra apropriação privada.


Portanto, a distinção se baseia na destinação: uso administrativo do Estado versus uso comum da população.

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