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Questão FC889143

Rodrigo outorgou procuração a Beatriz, com poderes gerais para celebrar contratos de locação de seu imóvel comercial. No exercício do mandato, Beatriz formalizou o contrato figuran

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

Instituto Consulplan · 2026

Rodrigo outorgou procuração a Beatriz, com poderes gerais para celebrar contratos de locação de seu imóvel comercial. No exercício do mandato, Beatriz formalizou o contrato figurando, concomitantemente, como representante do locador e, em nome próprio, como locatária do referido imóvel. Considerando que não houve autorização prévia por parte de Rodrigo para que Beatriz contratasse consigo mesma, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado é:

  1. Anulável, por configurar hipótese de autocontrato sem a devida autorização do representado, conforme vedado pela legislação civil vigente.
  2. Nulo de pleno direito, em razão de vício de ordem pública na manifestação de vontade, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico desde a sua formação.
  3. Ineficaz, operando efeitos regulares entre as partes contratantes, mas não produzindo efeitos em relação a Rodrigo até que sobrevenha eventual ratificação expressa.
  4. Inexistente, por ausência de um dos pressupostos do plano de existência do negócio jurídico, tendo em vista que a dualidade de partes reais é elemento essencial à formação do contrato.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Anulável porque a situação configura autocontrato: Beatriz atuou simultaneamente como representante do locador e como locatária em benefício próprio sem autorização prévia do representado. A regra protectora do representado impede que o mandatário celebre negócio consigo mesmo sem permissão.

Nos termos do Art. 117 do Código Civil, a falta de autorização torna o ato anulável a pedido do representado, já que se trata de vício que atinge a legitimidade do mandato. A anulação é relativa, cabendo ao representado optar pela manutenção ou anulação do negócio.

Observações práticas: o negócio pode ser convalidado por ratificação do mandante; terceiros de boa-fé que adquirirem direitos poderão ter sua situação preservada; o mandatário pode responder por perdas e danos se houve enriquecimento ilícito ou má-fé.

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