Questão FC889148
A invalidade dos negócios jurídicos visa preservar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações interpessoais. A esse respeito, de acordo com as disposições do Código Civil, é corr
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
A invalidade dos negócios jurídicos visa preservar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações interpessoais.
A esse respeito, de acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
- será anulável o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
- será anulável o negócio jurídico se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
- será nulo o negócio jurídico se a lei taxativamente o declarar-lo nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
- será nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
- poderá ser confirmado o negócio jurídico nulo pelas partes, ressalvado o direito de terceiro, hipótese na qual será realizada análise causal do impacto no objeto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A disposição indica que o negócio é nulo quando a lei o declara expressamente nulo ou quando proíbe sua prática sem cominar sanção. Trata‑se de duas formas de nulidade: a nulidade expressa, prevista textualmente em lei, e a nulidade implícita (ou virtual), que decorre de proibição legal sem pena específica.
Essa hipótese está prevista no art. 166, VII do Código Civil e visa tutelar a ordem pública e a confiança nas relações jurídicas. A nulidade assim caracterizada é absoluta, não se sujeita à confirmação pelas partes e afeta a validade do ato desde sua origem.
Exemplo didático: quando a lei veda determinada prática por conquistar proteção de interesse público, o negócio que a resulte será considerado nulo, ainda que não haja sanção penal ou administrativa prevista.
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