Questão FC889150
Analise as situações hipotéticas a seguir. I. Lucas, com 17 anos de idade, passou a explorar informalmente atividade comercial de venda de equipamentos eletrônicos pela internet, a
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Lucas, com 17 anos de idade, passou a explorar informalmente atividade comercial de venda de equipamentos eletrônicos pela internet, auferindo renda própria insuficiente para sua subsistência. Sem o conhecimento de seus pais, celebrou contrato de fornecimento com uma empresa de tecnologia, assumindo obrigações financeiras relevantes.
II. João, de 35 anos, declarado pródigo em ação judicial transitada em julgado, teve sua capacidade restringida quanto à administração de seus bens. Ainda assim, celebrou contrato de alto valor sem assistência.
III. Pedro, de 15 anos, adquiriu, sozinho, um serviço digital de alto custo, sem qualquer representação.
Considerando as regras do Código Civil sobre capacidade civil e validade desses negócios jurídicos, assinale a opção correta.
- O contrato celebrado por Pedro é válido, pois a incapacidade absoluta não impede a prática de atos da vida civil quando houver vantagem econômica.
- Lucas é relativamente incapaz, de modo que seu contrato é nulo, ainda que possua economia própria decorrente de atividade comercial.
- João, na condição de pródigo, é absolutamente incapaz, sendo nulo o contrato celebrado sem representação.
- Lucas pode ser considerado plenamente capaz, caso se verifique que exerce atividade comercial com economia própria, ainda que não haja formal emancipação.
- Pedro é absolutamente incapaz, devendo ser representado, sendo nulo o negócio jurídico celebrado sem essa representação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro, com 15 anos, é absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil por si só, nos termos do Código Civil para o menor de 16 anos.
Essa incapacidade impõe a necessidade de representação por seus pais ou responsáveis legais para que qualquer negócio jurídico produza efeitos válidos.
Quando o absolutamente incapaz celebra um ato sem a devida representação, falta-lhe a condição essencial de validade, de modo que o negócio é nulo.
A nulidade protege o incapaz contra obrigações e dispensa provas de prejuízo, porque o vício é de natureza absoluta, não convalescível por confirmação posterior.
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