Questão FC889152
Analise as situações apresentadas a seguir. I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
Analise as situações apresentadas a seguir.
I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom exaltado, passou a ofendê-lo verbalmente, causando-lhe abalo moral relevante.
II. Carla, vizinha de ambos, ao perceber que um incêndio se iniciava na casa de Bruno e que não havia ninguém no local, arrombou a porta de entrada e danificou parte do mobiliário para conter o fogo, evitando maiores prejuízos.
III. A empresa ABC, ao exercer seu direito de cobrança de dívida líquida e vencida contra João, passou a realizar ligações reiteradas em horários inadequados, expondo o devedor a constrangimento perante terceiros.
Assinale a opção que apresenta a correta qualificação jurídica das condutas narradas, nos termos do Código Civil.
- A conduta de Ricardo não configura ato ilícito, pois decorreu de exercício regular de direito de manifestação.
- A conduta de Carla configura ato ilícito, pois implicou destruição de bem alheio, ainda que para evitar um dano maior.
- A conduta da empresa ABC não configura ato ilícito, pois se trata de exercício regular de direito de cobrança.
- Ricardo cometeu ato ilícito ao exceder os limites do exercício de seu direito, e a empresa ABC também praticou ato ilícito por abuso de direito.
- Nenhuma das condutas narradas configura ato ilícito, pois todas são justificadas e se enquadram em excludentes legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ricardo praticou ato ilícito ao ofender verbalmente Bruno causando-lhe abalo moral relevante. Nos termos do Art. 186, configura-se ato ilícito quando alguém, por ação voluntária, viola direito e causa dano, inclusive moral.
Embora exista liberdade de expressão, seu exercício não é absoluto: ultrapassar os limites do respeito à dignidade alheia transforma a manifestação em conduta ilícita, sujeitando-o a dever de indenizar.
A empresa ABC também cometeu ato ilícito por abuso de direito. O Art. 187 prevê que o titular de um direito que o exerce excedendo os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes responde pelo ato.
Chamadas reiteradas em horários inadequados e que expõem o devedor a constrangimento demonstram excesso de exercício do direito de cobrança, gerando obrigação de reparar.
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