Questão FC889154
O instituto da prescrição desempenha papel essencial na organização e na estabilidade das relações jurídicas, traduzindo-se em verdadeiro elemento de pacificação social. Acerca das
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
O instituto da prescrição desempenha papel essencial na organização e na estabilidade das relações jurídicas, traduzindo-se em verdadeiro elemento de pacificação social.
Acerca das causas desse instituto, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
- não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem contra os relativamente incapazes.
- não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo nem pendendo ação de evicção.
- suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.
- quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo empresarial, não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
- interrompe a prescrição o despacho do juiz competente que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 201 do CC: quando a prescrição está suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.
Isso ocorre porque a suspensão costuma decorrer de causa pessoal do credor (por exemplo, menoridade), que impede a contagem do prazo apenas para quem tem a condição suspensiva.
Se a prestação é divisível, cada credor responde por sua quota e o prazo prossegue normalmente para os demais, que não titularizam a causa suspensiva.
Quando a obrigação é indivisível, a prestação não admite fracionamento; assim, a impossibilidade de exigir a totalidade em razão da suspensão de um dos credores estende-se a todos, beneficiando o conjunto dos credores solidários.
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