Questão FC889164
A empresa Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a empresa Ômega, contendo cláusula que previa a possibilidade de rescisão unilateral imotivada a qualquer
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2026
A empresa Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a empresa Ômega, contendo cláusula que previa a possibilidade de rescisão unilateral imotivada a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indenização.
Após anos de relação contratual estável, a empresa Ômega estruturou toda sua atividade produtiva com base nesse contrato, realizando investimentos significativos e exclusivos para atender às demandas da empresa Delta.
De forma abrupta, a empresa Delta rescindiu unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, causando grave impacto financeiro à empresa Ômega.
Diante do caso narrado, e à luz dos princípios contratuais do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A rescisão é plenamente válida, pois decorre do exercício regular da autonomia privada, não sendo possível limitar cláusula expressamente pactuada entre as partes.
- A rescisão pode ser considerada abusiva, caso contrarie a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente diante da legítima confiança gerada na outra parte.
- A cláusula de rescisão unilateral é inválida em qualquer hipótese, por violar necessariamente a função social do contrato.
- A autonomia privada impede qualquer intervenção judicial no contrato, ainda que uma das partes sofra prejuízos decorrentes da execução da cláusula.
- A função social do contrato aplica-se apenas às relações de consumo, não incidindo em contratos empresariais entre partes equivalentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A rescisão unilateral pode ser considerada abusiva quando contraria a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Os arts. 421 e 422 do Código Civil limitam a liberdade contratual: as partes devem agir com lealdade e proteger a confiança legítima criada durante a relação.
Quando a empresa Ômega realizou investimentos específicos e estruturou sua atividade com base no contrato, criou-se expectativa jurídica e econômica que merecia proteção.
Portanto, a ruptura abrupta, sem aviso ou compensação, pode configurar abuso do direito de rescindir e ensejar responsabilidade por perdas e danos, inclusive por lucro cessante e investimentos não recuperados.
Em suma, cláusula potestativa não autoriza violar a boa-fé e a função social; a rescisão, nessas condições, é passível de controle judicial e indenização.
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