Questão FC889178
Durante abordagem realizada por empregado de empresa privada de segurança, este, no desempenho de suas atribuições, agiu com imprudência e causou lesão grave a terceiro. Restou com
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CPCON UEPB · 2026
Durante abordagem realizada por empregado de empresa privada de segurança, este, no desempenho de suas atribuições, agiu com imprudência e causou lesão grave a terceiro. Restou comprovado que o empregado estava devidamente contratado e que a conduta lesiva ocorreu no contexto da atividade para a qual fora designado. A vítima ajuizou ação indenizatória exclusivamente contra a empresa, alegando responsabilidade pelo fato do empregado.
Com fundamento na disciplina da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- A responsabilidade do empregador é subjetiva e pressupõe a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, cabendo à vítima provar a falha na escolha ou na fiscalização do empregado.
- O empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.
- O empregador só pode ser demandado depois de reconhecida judicialmente a responsabilidade do empregado, pois sua obrigação de indenizar pressupõe a prévia definição judicial da conduta culposa praticada pelo preposto no caso concreto.
- A responsabilidade da empresa é subsidiária, respondendo ela apenas pelo que não for satisfeito pelo empregado, cujo patrimônio deve ser previamente excutido pela vítima.
- A empresa só responde se houver concorrido diretamente para o evento, por ordem ou determinação dirigida ao preposto, não bastando que a lesão tenha ocorrido durante a jornada de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade do empregador significa que a empresa responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa direta da empresa. Trata‑se de responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade e na tutela da vítima, de modo que o terceiro lesionado pode demandar apenas a empresa para obter a indenização.
No caso descrito, como havia vínculo empregatício e a conduta lesiva ocorreu no contexto da atividade de segurança para a qual o empregado fora designado, a pretensão exclusiva contra a empresa é juridicamente adequada e eficaz.
Posteriormente, a empresa poderá eventualmente intentar ação regressiva contra o empregado se provar que este agiu com culpa grave ou dolo, buscando ressarcimento do valor pago.
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