Questão FC889190
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº 13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2026
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº 13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
- os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
- a ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo, entre outras hipóteses, se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 (dez) anos.
- desde que expressamente previsto em contrato registrado em cartório, é vedado ao titular da laje prejudicar, por meio de obras novas ou de falta de reparação, a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício.
- o titular da laje não poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, ante o desrespeito às posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
- o direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical como unidade imobiliária autônoma, não contemplando, também, as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 1.510‑A, §5 do Código Civil autorizou expressamente os Municípios e o Distrito Federal a disciplinarem as posturas edilícias e urbanísticas relacionadas ao direito real de laje.
Isso significa que a legislação local pode fixar regras sobre parâmetros construtivos, alinhamento, ocupação, segurança, estética e requisitos de licenciamento para a instituição e utilização da laje, compatibilizando-a com o plano diretor e o zoneamento.
Essas normas têm caráter regulatório: visam assegurar a ordem urbanística e a proteção de vizinhança, sem eliminar o instituto criado pela lei federal, devendo respeitar normas superiores e direitos fundamentais como a moradia.
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