Questão FC889192
O dispositivo da guarda compartilhada, regulamentado pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, introduziu modificações relevantes no exercício do poder familiar após a ruptura co
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2026
O dispositivo da guarda compartilhada, regulamentado pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, introduziu modificações relevantes no exercício do poder familiar após a ruptura conjugal.
Com relação às características da guarda compartilhada, assinale a opção correta.
- A guarda compartilhada pressupõe a alternância periódica das residências dos filhos, garantindo equilíbrio no tempo de convivência com cada genitor.
- A responsabilização conjunta torna dispensável a fixação de alimentos, pois os encargos financeiros passam a ser distribuídos de forma equivalente entre os genitores.
- A corresponsabilização dos genitores abrange decisões sobre saúde, educação e lazer dos filhos, ainda que a residência principal seja fixada com um deles.
- A aplicação judicial da guarda compartilhada depende de harmonização prévia entre os genitores, sendo sua adoção inviável em contextos de disputa litigiosa.
- A definição de domicílio-base é medida facultativa, podendo os genitores convencionar a ausência de residência de referência conforme sua conveniência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Guarda compartilhada significa a corresponsabilização entre os genitores para a condução da vida do menor, especialmente nas áreas de saúde, educação e lazer.
Mesmo quando a residência principal da criança é fixada com um dos pais, a guarda compartilhada impõe que as decisões essenciais sejam tomadas em conjunto, permitindo participação igualitária nas escolhas que influenciam o desenvolvimento do filho.
Esse regime está previsto no art. 1.584 do Código Civil e foi reforçado pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, cujo foco é o melhor interesse da criança.
Exceções ocorrem se houver declaração de desinteresse de um genitor, inaptidão para o exercício do poder familiar ou risco demonstrado de violência, situações em que o compartilhamento pode ser afastado.
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