Questão FC889210
O reconhecimento das novas configurações familiares no Brasil tem sido predominantemente construído por via judicial, dada a omissão do Poder Legislativo. Embora representem avanço
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
O reconhecimento das novas configurações familiares no Brasil tem sido predominantemente construído por via judicial, dada a omissão do Poder Legislativo. Embora representem avanços na garantia de direitos fundamentais, essas conquistas convivem com tensões sociais e institucionais persistentes.
Com relação ao tema, assinale a opção correta.
- Os direitos obtidos por via judicial são mais instáveis do que aqueles garantidos por regulamentação legislativa.
- A definição legal de família foi historicamente orientada pelos laços afetivos, independentemente de sua composição.
- O reconhecimento judicial das novas configurações familiares enfraquece os princípios de igualdade e dignidade.
- A diversidade de arranjos familiares reconhecidos implica ausência de proteção adequada aos filhos.
- O reconhecimento legal das novas configurações familiares é condição suficiente para eliminar a discriminação social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que direitos obtidos por via judicial são mais instáveis do que aqueles assegurados por regulamentação legislativa. Isso ocorre porque decisões judiciais costumam ter caráter casuístico e dependem da interpretação dos tribunais, da força dos precedentes e da jurisprudência.
Tais direitos podem ser alterados ou relativizados com mudanças na composição do Judiciário ou na leitura constitucional, gerando menor previsibilidade para beneficiários e para a administração pública.
Por outro lado, a legislação traz segurança jurídica, uniformidade e legitimidade democrática, além de possibilitar políticas públicas e mecanismos de implementação mais estáveis. Assim, conquistas judiciais são relevantes, mas mais vulneráveis sem regulamentação legal.
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