Questão FC889211
Conforme o texto constitucional, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, havendo o que a doutrina denomina de freios e contrapesos.
Teoria do Direito Constitucional
CPCON UEPB · 2026
Conforme o texto constitucional, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, havendo o que a doutrina denomina de freios e contrapesos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:
- a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos poderes, mas apenas a Constituição da República pode legitimar tal interferência.
- o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos membros das respectivas casas, independente de atuarem em representação destas.
- as constituições estaduais podem criar formas particulares de regulação entre os poderes a fim de aprimorar o sistema de freios e contrapesos sem prejuízo da falta de correspondência com as normas da Constituição Federal.
- os tribunais de contas possuem a atribuição, constitucionalmente estabelecida, de auxiliar o Legislativo no controle da execução do orçamento público e de emitir parecer final sobre as contas da administração pública, mas seu modelo heterogêneo de composição não é apto a concretizar o sistema de freios e contrapesos.
- o Poder Judiciário, ao determinar ao Executivo a disponibilização de medicamentos a paciente, não age em consonância com o sistema de freios e contrapesos, mas apenas exerce seu múnus constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo integra o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal.
Segundo a jurisprudência do STF, esse tipo de interferência só é legítimo quando encontra fundamento na própria Constituição. Não se admite que normas infraconstitucionais ou constituições estaduais criem formas adicionais de controle que contrariem o modelo constitucional.
Na prática, isso significa que instrumentos como comissões parlamentares de inquérito, convocações e pedidos de informações são válidos desde que previstos e delimitados pelo texto constitucional e observem os limites do Princípio da Simetria e do devido processo.
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