Questão FC889214
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutur
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
- não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
- influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve uma norma de eficácia limitada que encerra um princípio institutivo. Isso significa que a norma já opera no plano jurídico ao orientar a interpretação do ordenamento, mas não produz, de imediato, todos os efeitos positivos que prevê.
Como regra, há aplicabilidade indireta, mediata e reduzida: a norma serve como parâmetro obrigatória de leitura do texto constitucional e infraconstitucional, exercendo eficácia interpretativa e eficácia negativa (bloqueio de normas incompatíveis).
Contudo, para alcançar sua plena eficácia prática — por exemplo, a delimitação de competências, estrutura organizacional ou a criação concreta de atribuições — exige-se a integração pela legislação infraconstitucional, que detalha e viabiliza os efeitos positivos essenciais.
Portanto, a conclusão do dirigente está correta: a norma já orienta a interpretação, mas depende de regulamentação legal para produzir integralmente seus resultados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em