Questão FC889216
No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
Instituto Consulplan · 2026
No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.
- O ordenamento jurídico brasileiro rejeitou a matriz teórica europeia, adotando de forma integral o modelo norte-americano (doutrina da state action).
- A teoria da eficácia direta e imediata estabelece que os direitos fundamentais dependem da edição de leis infraconstitucionais para que possam surtir efeitos nas relações entre particulares.
- A formulação clássica e liberal dos direitos fundamentais nasceu com o propósito de regular as relações horizontais, impondo deveres de conduta aos particulares desde o constitucionalismo inicial.
- A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre outros aspectos, diz respeito à aplicação das normas constitucionais de proteção no âmbito das relações entre sujeitos privados, complementando a tradicional eficácia vertical, que se desenvolve na relação entre o Estado e o particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A eficácia horizontal refere-se à aplicação das normas constitucionais de proteção nos vínculos entre sujeitos privados, complementando a tradicional eficácia vertical que regula a relação Estado x particular.
Na prática, isso significa que direitos fundamentais podem limitar atos e contratos privados e orientar a atuação dos tribunais quando resolvem conflitos entre particulares.
Fala-se em eficácia direta quando um direito fundamental impõe imediatamente obrigações a particulares, e em eficácia indireta quando a Constituição atua como parâmetro para interpretar ou adaptar normas infraconstitucionais e a própria autonomia privada.
O controle ocorre por meio da interpretação conforme a Constituição, aplicação do princípio da proporcionalidade e da responsabilização civil ou medidas injuntivas quando a prática privada atinge bens constitucionais como dignidade e igualdade.
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