Questão FC889217
A respeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
Teoria do Direito Constitucional
CPCON UEPB · 2026
A respeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
- as normas de eficácia contida (ou reduzida) têm como uma de suas características a aplicação diferida, visto que há a imposição de ação futura aos poderes públicos.
- é de eficácia limitada a norma que declara que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- a interpretação orientada à aplicação se torna completa quando o intérprete se satisfaz com a análise sintática do texto.
- é de eficácia plena a norma que declara serem brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- a interpretação sistemática é praticamente uma “carta branca”, visto que, para além do ordenamento constitucional, o intérprete busca desvendar o sentido do preceito, tomando em conta a sua finalidade determinante e os seus princípios de valor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Eficácia plena significa norma apta a produzir todos os seus efeitos desde a publicação, sem necessidade de norma infraconstitucional de complementação.
A expressão constitucional que declara brasileiros natos os nascidos no Brasil, mesmo quando os pais são estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, é exemplo típico de norma de eficácia plena. Ela define imediatamente o estado jurídico de nacionalidade, conferindo efeitos imediatos como direitos e deveres decorrentes da nacionalidade, sem exigir regulamentação ou ato administrativo prévio.
Assim, a aquisição da condição de brasileiro nato ocorre automaticamente ao nascer no território, podendo ser invocada diretamente perante autoridades e tribunais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em