Questão FC889218
Em um momento em que determinada região do território nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e ci
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Em um momento em que determinada região do território nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco) Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX).
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
- somente apresenta vício de iniciativa.
- não apresenta vício de inconstitucionalidade.
- somente apresenta vício em relação à promulgação.
- somente afrontou limite material de reforma constitucional.
- somente afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ECX não apresenta vício de inconstitucionalidade porque observou os limites do poder reformador previstos na CF/88.
Quanto ao limite formal-subjetivo, a proposta foi subscrita por 175 deputados, superior ao mínimo exigido de 1/3 dos membros da Câmara. De fato, \( \frac{1}{3}\times513=171 \), logo a iniciativa é válida.
Quanto ao limite formal-objetivo, a emenda foi discutida e aprovada em dois turnos em cada Casa pelo quórum qualificado de 3/5 (no caso, alcançado por 2/3), e foi promulgada pelas Mesas, conforme art. 60, §§2º e 3º.
Quanto aos limites materiais e circunstanciais, a alteração da sistemática de emprego das Forças Armadas para defesa territorial não atinge cláusulas pétreas. Além disso, a CF só veda emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, o que não ocorreu. Portanto, a ECX é constitucional.
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