Questão FC889223
Determinada associação de torcedores organizados foi legalmente construída há 10 (dez) anos. Atualmente ela possui 10 (dez) mil associados. A sua finalidade institucional é a de ap
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2026
Determinada associação de torcedores organizados foi legalmente construída há 10 (dez) anos. Atualmente ela possui 10 (dez) mil associados. A sua finalidade institucional é a de apoiar o time de futebol masculino e feminino da agremiação, organizar celebrações, mantendo a identidade visual nas arquibancadas em dias que houver jogos, planejar viagens quando o time for atuar em outra cidade etc. No início de funcionamento da associação, houve aumento significativo do número de associados, mas, com o transcorrer do tempo, as suas atividades passaram a ter finalidade ilícita porque os seus dirigentes começaram a marcar confrontos com as torcidas de times adversários, ocasionando inclusive mortes, o que culminou com a redução drástica do número de associados. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal de 1988 prevê que é plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução em qualquer hipótese
- A Constituição Federal de 1988 prevê que as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da autoridade policial competente, após o encerramento do inquérito policia
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- A Constituição Federal de 1988 prevê que as associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo o trânsito em julgado
- A Constituição Federal de 1988 prevê que as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão do Ministério Público, após o encerramento do inquérito civil público, onde é conferido o contraditório e a ampla defesa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura a liberdade de associação, mas admite limitações quando a prática da associação contraria a lei e a ordem pública.
Nos termos do art. 5º, XVIII e XIX, as associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sendo suficiente a decisão proferida pelo juiz, sem exigência de trânsito em julgado.
Essa suspensão é medida interlocutória adequada para prevenir danos graves, proteger bens jurídicos e evitar continuidade de ilícitos enquanto se apura a responsabilização.
Já a dissolução compulsória é providência definitiva e, por isso, somente pode ocorrer após decisão judicial com trânsito em julgado, assegurando a ampla defesa e a estabilidade da decisão.
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