Questão FC889224
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e gara
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
- A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.
- O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigção criminal ou instrução processual penal.
- Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o disposto no art. 5º, XII, da CF: o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é, em regra, inviolável.
O texto constitucional admite exceção apenas ao último caso, ou seja, às comunicações telefônicas, podendo haver quebra do sigilo por ordem judicial, e somente nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Isso traduz a conciliação entre a proteção da privacidade e a necessidade de investigação: interceptações exigem motivação, controle judicial e observância das formalidades legais, sob pena de nulidade das provas obtidas de forma ilícita.
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