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Questão FC889227

Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetivida

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2026

Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. a medida implementada pela política pública deve assumir contornos permanentes, não sazonais ou temporários.
  2. o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do restante do grupamento.
  3. com o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdade perante a lei, promovida pela política pública, há uma ruptura sistêmica, o que é inconstitucional.
  4. o princípio democrático é incompatível com a referida política pública, considerando a vetusta regra "um ser humano, um voto", refratária ao tratamento legal diferenciado.
  5. o tratamento diferenciado deve, necessariamente, estar previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de inovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referida política pública.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O aprimoramento da posição jurídica de um grupo historicamente desfavorecido pode, por efeito direto, reduzir as oportunidades disponíveis ao restante da coletividade, configurando a discriminação reversa.

Isso decorre de limitações materiais e de vagas ou recursos finitos: ao priorizar acesso de um segmento para reparar déficit histórico, outros indivíduos podem perder parcela relativa desse acesso.

Tal resultado não torna a medida automaticamente inconstitucional. Ações afirmativas buscam a igualdade material e são legítimas quando forem temporárias, baseadas em diagnóstico e respeitando a proporcionalidade entre meios e fins, conforme entendimento consolidado do STF.

Assim, a afirmação de que o aprimoramento pode acarretar discriminação reversa é correta e compatível com o regime jurídico das ações reparatórias.

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