Questão FC889229
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros resi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
- é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
- é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
- a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, XXVIII, b da CF/88 assegura aos criadores o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
Isso significa que o autor pode controlar como sua obra é explorada comercialmente, fiscalizar contratos de cessão ou licença, verificar a correta cobrança e distribuição de royalties e coibir utilizações não autorizadas.
Trata-se de garantia constitucional de proteção aos interesses patrimoniais da criação intelectual, complementada por normas infraconstitucionais, em especial a Lei de Direitos Autorais, que disciplina os meios de exercício e tutela desse direito.
O exercício dessa fiscalização pode ocorrer administrativa e judicialmente, visando assegurar remuneração justa e respeito às condições contratuais.
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