Questão FC889230
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com esse diploma normativo, os servidores de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
- inconstitucional, por tratar de matéria afeta à competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.
- constitucional, desde que a disciplina da matéria seja determinada pela Constituição Estadual.
- constitucional, pois busca preservar a moralidade administrativa, princípio constitucional da Administração Pública.
- constitucional, pois reflete o exercício de competência legislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individual à satisfação do interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional. A vedação permanente ao reingresso de servidor demitido por corrupção configura pena de caráter perpétuo, vedada pelo Art. 5º, XLVII, b da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que essa proibição alcança o ius puniendi administrativo, alcançando sanções disciplinares, conforme ADI 2975: impedir para sempre o retorno ao serviço público é inconstitucional.
Trata‑se de proteção a direito fundamental com status de cláusula pétrea, logo não pode ser afastada por lei estadual, mesmo que motive a defesa da moralidade administrativa.
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