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Questão FC889232

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilega

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CPCON UEPB · 2026

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

 

I- A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

 

II- É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.

 

III- Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

 

IV- Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. II e IV, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas I e III. Ambas tratam da legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo, que visa proteger direito líquido e certo de titularidades coletivas ou difusas.

Quanto a I, a entidade de classe tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança mesmo quando a pretensão beneficia apenas parcela da categoria. Essa posição é consolidada pela interpretação do STF, que admite a representação de interesses setoriais específicos pela entidade legitimada.

Quanto a III, a Constituição, no Art. 5º, LXX, a, confere a partidos políticos com representação no Congresso Nacional legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, permitindo a defesa judicial de direitos líquidos e certos de seus representados.

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