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Questão FC889233

Foi constatada, na área territorial do Município Sigma, a propagação de partículas suspensas no ar, o que decorria da ausência de uso de filtros adequados pela sociedade empresária

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2026

Foi constatada, na área territorial do Município Sigma, a propagação de partículas suspensas no ar, o que decorria da ausência de uso de filtros adequados pela sociedade empresária Alfa, com a complacência das estruturas de poder responsáveis pela fiscalização. Esse estado de coisas vinha acarretando muitos dissabores para os municípios e para os viajantes que passavam pelo território municipal, o que levou ao surgimento de movimentos que defendiam o fechamento ou a regularização das operações de Alfa.

 

Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectiva constitucional,

  1. somente é cabível o ajuizamento de ação civil pública, que não é de iniciativa privativa do Ministério Público.
  2. somente é cabível o ajuizamento de ações individuais pelas pessoas que se sentirem afetadas pela atividade de Alfa.
  3. é cabível o ajuizamento de ação civil pública em litisconsórcio ativo formado pelas pessoas que se sentirem afetadas pela atividade de Alfa.
  4. é cabível o ajuizamento de ação popular ou de ação civil pública, nesse caso pelo Ministério Público ou outro legitimado, para a realização do objetivo almejado.
  5. somente é cabível o ajuizamento de ação popular e, caso a propagação de partículas no ar se estenda por outros municípios, poderá ser ajuizada ação civil pública por um legitimado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na situação narrada, cabe tanto a Ação Popular quanto a Ação Civil Pública para tutelar o meio ambiente e as demais garantias coletivas afetadas pela atividade da empresa.

A Ação Popular (Lei n. 4.717/65) pode ser proposta por qualquer cidadão com capacidade eleitoral ativa, visando anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, com dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé.

A Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) protege direitos difusos e coletivos, como o meio ambiente. Entre os legitimados estão o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações legalmente constituídas e o Conselho Federal da OAB.

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