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Questão FC889237

Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2026

Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.

 

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria

  1. é de competência legislativa residual de Alfa.
  2. é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.
  3. pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
  4. é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.
  5. é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A matéria relativa ao controle de espécies invasoras insere‑se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 24, inciso VI da Constituição.

Na prática, isso significa que a União estabelece as normas gerais visando uniformizar proteção ambiental e critérios básicos. Os Estados podem, então, editar leis que tratem das particularidades locais, como períodos de captura, zonas e medidas de segurança, desde que se harmonizem com as normas gerais federais.

Portanto, a proposição estadual é admissível, contanto que não contrarie ou extrapole as normas gerais editadas pela União, atuando na regulamentação complementar e nas especificidades territoriais.

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