Questão FC889238
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2026
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
- vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
- sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
- vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
- vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
- sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O governador deve vetar a lei ordinária porque a Constituição exige que a instituição de regiões metropolitanas se dê por lei complementar. Conforme Art. 25, §3º, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Isso significa que uma norma de natureza ordinária é formalmente inadequada para regular a criação da região metropolitana: falta a exigência de hierarquia/espécie normativa prevista na Constituição.
Vetando, o governador evita a sancionação de uma lei formalmente inconstitucional e preserva a exigência constitucional quanto ao procedimento e à validade da norma.
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