Questão FC889239
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes m
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
- inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.
- constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.
- constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.
- constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.
- inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Emenda é inconstitucional porque invade a esfera de escolha e organização da Administração municipal, reduzindo a liberdade valorativa do Município na gestão de seus órgãos e entidades.
Nos termos do Art. 30, I, CF/88, compete aos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive a organização da própria administração e as regras de provimento de seus cargos. Essa competência traduz a autonomia municipal prevista na Constituição.
Ao impor requisitos e condicionar a nomeação de dirigentes de entidades indiretas municipais, a Emenda estadual usurpa atribuição normativa do Município e afronta o pacto federativo, razão por que deve ser declarada inconstitucional.
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