Questão FC889243
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos cr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público.
Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a
- solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.
- encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.
- extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.
- transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.
- extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta autoriza o Governador a transformar cargos vagos em cargos de outra nomenclatura já existente, desde que não implique aumento de despesa. Essa prerrogativa decorre do art. 84, VI, "b" da CF, que permite ao Chefe do Executivo extinguir por decreto autônomo funções ou cargos quando vagos, e do princípio da simetria (art. 25), que estende a competência aos Estados.
A transformação consiste em extinguir vagas e redistribuí-las para cargos cuja carreira já integra o quadro, preservando a mesma despesa global. São requisitos cumulativos: cargos vagos, ausência de aumento de despesa e destino para nomenclatura já existente.
O STF reconhece essa possibilidade, permitindo ao Executivo estadual reorganizar o quadro por decreto para atender às necessidades do serviço público.
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