Questão FC889246
Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em concurso público, para ocupar uma função de confiança.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em concurso público, para ocupar uma função de confiança. Na ocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado um regime próprio de previdência social para os servidores públicos municipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol de benefícios que a alcançariam.
Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma desconformidade constitucional.
- somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança.
- somente apresenta desconformidade constitucional em relação à criação do regime próprio de previdência social.
- somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana vir a ter um vínculo com Alfa sem prévia aprovação em concurso público.
- somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança e à criação do regime próprio de previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a narrativa apresenta apenas duas incompatibilidades com a Constituição.
Função de confiança: o art. 37, V, da CF dispõe que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Uma servidora aposentada não integra a situação de servidor em atividade, de modo que sua nomeação para função de confiança viola essa previsão constitucional.
Regime próprio de previdência: o art. 40, §§ 20 e 22, da CF veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social e limita a existência de mais de um RPPS por ente. Assim, a criação de novo RPPS municipal é proibida constitucionalmente.
Por isso, apenas esses dois pontos configuram desconformidade constitucional na narrativa.
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