Questão FC889248
O art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou T
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2026
O art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, a Assembleia Legislativa será composta de dez Deputados se a população for inferior a seiscentos mil habitantes
- Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Governo terá no máximo vinte Secretarias
- Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores
- Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita do Estado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na criação de um novo Estado por desmembramento aplica-se o regime transitório previsto na Constituição. Art. 235, CF fixa normas especiais para os primeiros dez anos após a instalação.
Entre essas normas, o Tribunal de Justiça do novo Estado terá sete Desembargadores durante esse período transitório (inciso IV).
Os primeiros Desembargadores são nomeados pelo Governador eleito. A composição inicial indica a escolha de cinco magistrados, em atividade na área do novo Estado ou do Estado originário, e de dois dentre promotores e advogados com notória idoneidade e, no mínimo, dez anos de exercício profissional (art. 235, V).
Portanto, no caso do Estado Beta, criado por desmembramento, a regra constitucional garante a existência de sete Desembargadores nos primeiros dez anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em