Questão FC889250
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
- privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.
- exclusiva da Câmara dos Deputados.
- privativa da Câmara dos Deputados.
- exclusiva do Congresso Nacional.
- privativa do Senado Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional significa que somente esse órgão pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, nos termos do art. 49, V, da CF/1988.
Lei delegada é instrumento pelo qual o Legislativo autoriza o Executivo a editar normas com conteúdo legislativo; se o Executivo ultrapassa os limites dessa autorização ou do poder regulamentar, cabe ao Congresso exercer controle político-legislativo para preservar a integridade da função legislativa.
Na prática, a sustação se efetiva por deliberação do Congresso Nacional, mediante o exercício dessa competência constitucional, garantindo a separação de funções entre os poderes.
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