Questão FC889251
Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso Nacional a Lei federal nº Y (LFY).
Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que
- não apresenta vícios.
- somente apresenta vício em relação à promulgação.
- somente apresenta vício em relação ao objeto da MPX.
- somente apresenta vícios em relação a não submissão à sanção e à promulgação.
- somente apresenta vício em relação à apreciação inicial do texto por uma Comissão Mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Medida Provisória atacada contém vício de objeto. A Constituição, após a Emenda Constitucional nº 32/2001, veda expressamente a edição de MP sobre direito processual civil (art. 62, §1º, I, b), de modo que qualquer norma provisória que discipline matéria processual civil padece de inconstitucionalidade material.
No enunciado a MP alterou a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal, enquadrando‑se na proibição constitucional. Os demais atos descritos são regulares: houve exame por comissão mista, aprovação sem emendas e consequente promulgação pela Mesa do Congresso Nacional, o que afasta vícios formais.
Assim, o único defeito que macula a LFY derivada da MPX é o vício de objeto, decorrente da impossibilidade constitucional de tratar processo civil por medida provisória.
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