Questão FC889252
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
- não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.
- há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.
- há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.
- há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, de forma taxativa, as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II). Essa regra é exceção à iniciativa parlamentar e deve ser interpretada estritamente.
Lei parlamentar que institui uma política pública de caráter prestacional e impõe um dever abstrato à Administração não configura, por si só, usurpação da iniciativa executiva, mesmo quando sua execução gerar despesas. Só há vício se a norma tratar diretamente da estrutura administrativa, criação de cargos, regime jurídico dos servidores ou atribuição de órgãos.
O entendimento do STF consolidado no Tema 917 confirma que não há inconstitucionalidade formal nessas hipóteses, razão pela qual o TJEA agiu corretamente ao validar a LEX.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em