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Questão FC889253

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. o veto deve ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.
  2. a aposição do veto observou o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da proposição.
  3. enquanto o veto estiver pendente de apreciação, ficam sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
  4. a derrubada do veto, considerando as razões apresentadas, exige o voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
  5. a derrubada do veto acarretará a remessa da proposição legislativa ao Chefe do Poder Executivo, para fins de promulgação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A derrubada do veto não converte automaticamente o texto em lei; ela restaura a eficácia do projeto aprovado pela Assembleia, que deve ser remetido ao Chefe do Poder Executivo para fins de promulgação.

Conforme a regra constitucional, ocorrida a rejeição do veto, o projeto é enviado ao Governador para promulgação no prazo de 48 horas. Essa remessa é procedimento obrigatório, mesmo quando o veto ocorreu por alegação de inconstitucionalidade material.

Se o Governador se omitir nesse prazo, a promulgação é exercida subsidiariamente pelo Presidente da Assembleia Legislativa, garantindo a entrada em vigor da norma sem depender da vontade inicial do Executivo.

Portanto, a derrubada do veto acarreta, necessariamente, a remessa da proposição ao Chefe do Executivo para promulgação.

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