Questão FC889259
A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2026
A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:
- a este Conselho cabe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, preterindo a competência disciplinar e correicional dos tribunais.
- o CNJ deve elaborar relatório estatístico anual sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
- é papel do CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo-lhe permitido recomendar providências, mas não expedir atos regulamentares.
- cabe a este órgão rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de juízos e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
- o CNJ, no exercício do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, deve zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando-se os procedimentos perante o Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
CNJ possui competência de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário em âmbito nacional. Nesse contexto, é correto afirmar que pode rever, ainda que de ofício, processos disciplinares envolvendo juízes e membros de tribunais quando a decisão for recente.
O termo de ofício indica que o Conselho pode iniciar a revisão por iniciativa própria, sem provocação externa. O limite temporal de um ano refere‑se ao prazo contado a partir da data da decisão proferida pelo tribunal, permitindo ao CNJ reavaliar atos disciplinares finalizados dentro desse período.
Essa revisão tem caráter administrativo e visa verificar legalidade, regularidade e uniformidade das decisões disciplinares, preservando a independência judicial, mas garantindo a responsabilidade e a disciplina funcional.
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