Questão FC889260
Com relação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário estadual, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os Estados organizam sua Justiça com auto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Com relação à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário estadual, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados organizam sua Justiça com autonomia administrativa, desde que observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual.
( ) É constitucional a disposição que atribui ao Governador do Estado a iniciativa para apresentação de projeto de lei de organização judiciária estadual.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – V – F
- V – F – V.
- F – F – V.
- V – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V V F está correta. A primeira assertiva é verdadeira porque os Estados têm competência para organizar sua Justiça com autonomia administrativa, desde que respeitados os princípios fixados pela Constituição Federal (art. 125, caput).
A segunda também é verdadeira: os Tribunais de Justiça estaduais podem promover controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Estadual, por força da previsão sobre representação de inconstitucionalidade e competência estadual para tal controle (art. 125, §2º).
A terceira é falsa porque a Constituição atribui a iniciativa da lei de organização judiciária do Estado ao próprio Tribunal de Justiça, não ao Governador (art. 125, §1º); transferir essa iniciativa ao governador seria inconstitucional.
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