Questão FC889261
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvol
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas com base em três pilares:
I. constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
- todos estão certos.
- apenas o pilar I está certo.
- apenas o pilar III está certo.
- apenas os pilares I e II estão certos.
- apenas os pilares II e III estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas os pilares I e II estão corretos. Essa solução encontra fundamento constitucional no art. 125, que autoriza a organização estadual da Justiça com possibilidade de funcionamento descentralizado.
O §6 do art. 125 permite expressamente a constituição de câmaras regionais pelo Tribunal, mediante ato administrativo, com o objetivo de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional.
O §7 regulamenta a instalação da justiça itinerante, autorizando a realização de audiências e demais atuações jurisdicionais nos limites da jurisdição, valendo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Essas medidas, portanto, são constitucionalmente compatíveis, desde que observados os princípios do devido processo, da independência judicial e da competência territorial.
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