Questão FC889264
No primeiro ano de mandato, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Admini
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
No primeiro ano de mandato, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, voltados às despesas de capital e aos programas de duração continuada, com vigência para os anos subsequentes.
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
- possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte.
- tem vigência coincidente com o mandato presidencial, iniciando-se no primeiro ano e encerrando-se no último ano de governo.
- abrange exclusivamente despesas correntes, vedada a inclusão de despesas de capital.
- dispensa a regionalização das metas, por se tratar de planejamento estratégico nacional.
- caso rejeitado pelo Poder Legislativo, pode ser reeditado por medida provisória, em razão de sua natureza programática e provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é o instrumento previsto na Constituição para fixar, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas a despesas de capital e programas de duração continuada.
Conforme a CF, o PPA possui vigência de quatro anos. Essa duração decorre da necessidade de planejamento plurianual que garanta continuidade às ações e investimentos públicos.
A vigência específica estabelece que o PPA inicia-se no segundo ano do mandato presidencial e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte, cobrindo, assim, o biênio final do mandato que o elaborou e o início do mandato subsequente.
Essa organização temporal assegura a articulação entre planejamento e orçamento anual, permitindo que os programas continuados tenham previsão e execução alinhadas por quatro anos.
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