Questão FC889265
O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade. Considerando o disposto na Cons
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2026
O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
- desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
- aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
- instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
- realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
- desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta explicita que o Município pode, nos termos da Constituição, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios quando imóveis urbanos não cumprirem a função social da propriedade.
Essa medida só pode ser adotada se houver lei específica que a determine e desde que a área esteja incluída no plano diretor. Ou seja, é necessária previsão legal local e delimitação urbanística.
Tratando‑se de instrumento constitucional, a exigência visa compelir o proprietário a promover o aproveitamento adequado do solo, obrigando o parcelamento do lote ou a construção no imóvel para atender exigências de interesse urbano e social.
Ressalta‑se que essa medida integra o rol de sanções previstas no art. 182, §4º, da CF e deve ser aplicada sucessivamente conforme previsão constitucional.
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