Questão FC889266
Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente oc
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2026
Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
- deverá ser aprovada lei estadual autorizando a alienação do imóvel.
- os bens públicos são inalienáveis, razão pela qual o pedido de José não poderá ser atendido.
- a alienação deverá ser imediatamente realizada, tendo em vista a importância da propriedade rural para a economia local.
- a alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.
- o Estado X poderá alienar o imóvel a José da Silva, desde que autorizado pelo Governador do Estado, por meio de decreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso descrito, trata-se de terra pública com área de 2.600 hectares, superior ao limite constitucional de 2.500 hectares.
A Constituição exige prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a esse patamar, conforme art. 49, XVII combinado com o art. 188, §1º.
Logo, a alienação solicitada por José só poderá ser efetivada se houver a autorização do Congresso Nacional, formalizada por meio de decreto legislativo.
Importante notar que há exceção constitucional para transferências destinadas à reforma agrária, as quais não exigem essa autorização prévia.
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