Questão FC889269
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, ou
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2026
O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que
- a supressão foi regular, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas, pois se a área foi criada por decreto, poderia ser revogada por decreto posterior.
- a Constituição Federal somente permite a supressão de áreas especialmente protegidas por meio de lei.
- a criação de área especialmente protegida por suas qualidades ambientais somente poderia ter sido feita por lei, razão pela qual o decreto que a criou era nulo.
- a redução proposta tem vedação constitucional expressa, não podendo ser realizada nem mesmo por lei.
- o decreto que resultou na redução da área especialmente protegida deveria ter sido precedido de audiências públicas e de estudos de impactos ambientais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal exige que a alteração ou a supressão de espaços territoriais definidos como áreas especialmente protegidas se dê por meio de lei formal. Esse comando está consagrado no Art. 225, §1º, III, que condiciona alteração e supressão à edição de norma pelo Poder Legislativo, vedando qualquer utilização que comprometa os atributos que justificam a proteção.
Na prática, isso significa que, embora o Executivo possa criar tais áreas por decreto, a redução da proteção não pode ser feita por ato unilateral do chefe do Executivo. A exigência da lei formal assegura maior controle democrático e materializa o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, de modo que decreto de revogação será inconstitucional se não houver lei autorizadora.
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