Questão FC889270
Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) são grupos protegidos pelo arcabouço jurídico dos direitos humanos, caracterizados por modos de vida próprios, estreitamente vinculados a
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) são grupos protegidos pelo arcabouço jurídico dos direitos humanos, caracterizados por modos de vida próprios, estreitamente vinculados ao território, aos recursos naturais e à ancestralidade. A preservação de seus modos de vida é objeto de políticas públicas cuja implementação envolve mecanismos institucionais de governança e instrumentos de participação social no planejamento estatal.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que
- a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais reconhece como povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social, não sendo esse o caso dos ciganos, em razão de seu caráter meramente religioso.
- inexiste um órgão nacional responsável por coordenar a implementação da política nacional, cabendo às Secretarias Estaduais de Assistência Social promover a instituição de comissões com esse objetivo.
- o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais para um período de cinco anos.
- os Fóruns Regionais e o Fórum Interconselhos constituem instrumentos de participação social na elaboração do Plano Plurianual, permitindo que a sociedade civil priorize ações e recursos, inclusive para povos e comunidades tradicionais.
- são reconhecidos oficialmente, atualmente, no Brasil como povos e comunidades tradicionais apenas os indígenas, os quilombolas, os caiçaras, os ribeirinhos, os pantaneiros, os povos de terreiro e as comunidades pomeranas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Fóruns Regionais e o Fórum Interconselhos são instrumentos formais de participação social previstos na organização do planejamento público.
Esses espaços reúnem sociedade civil, conselhos e gestores para apresentar demandas, debater prioridades e encaminhar propostas que alimentam a elaboração do Plano Plurianual.
Na prática, isso permite que comunidades e organizações representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais indiquem ações e projetos prioritários, contribuindo para a destinação de recursos e medidas voltadas à proteção de seus modos de vida, territórios e saberes ancestrais.
Portanto, os fóruns atuam como canais institucionais de governança e controle social que viabilizam a priorização de políticas para esses grupos no PPA.
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