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Questão FC889271

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988, com instalação em abril de 1989. É conhecido como “Tribunal da Cidadania” e substituiu o antigo T

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

IBFC · 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988, com instalação em abril de 1989. É conhecido como “Tribunal da Cidadania” e substituiu o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) com o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal e descongestionar o Supremo Tribunal Federal (STF). As regras para a sua criação foram previstas nas Disposições Constitucionais Transitórias. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

 

I. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que o Superior Tribunal de Justiça seria instalado sob a Presidência do Tribunal Federal de Recursos.

 

II. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que até que se instalasse o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exerceria as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.

 

III. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-ia pelos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

IV. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-iam, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. II e IV apenas
  2. I, II e III apenas
  3. I e IV apenas
  4. II e III apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

II. Correta. O art. 27 do ADCT, em seu §1º, determinou que, até a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exerceria as atribuições e competências previstas na ordem constitucional anterior. Essa solução objetiva garantir a continuidade da prestação jurisdicional e evitar lacunas no julgamento de matérias federais durante o período de transição institucional.


IV. Correta. O §4º do mesmo art. 27 dispôs que, instalada a nova Corte, os ministros já aposentados do extinto Tribunal Federal de Recursos passariam, automaticamente, a figurar como ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de regra de preservação de status e direitos, assegurando segurança jurídica e respeito às garantias dos magistrados aposentados.

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