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Questão FC889273

Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2026

Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressalte-se que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX

  1. pode ser objeto de reclamação perante o STF, caso o Tribunal tenha exarado ordem de não legislar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
  2. não pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, mas apenas perante o Tribunal de Justiça de Alfa.
  3. pode ser objeto de reclamação perante o STF, ainda que o Estado Alfa não tenha legislado anteriormente sobre a temática, por contrariar a SV.
  4. não pode ser objeto de reclamação perante o STF, mas pode vir a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante esse Tribunal, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
  5. pode ser objeto de reclamação perante o STF, desde que diploma normativo de teor idêntico ao da LEX tenha sido anteriormente editado pelo Estado Alfa e considerado inconstitucional pelo Tribunal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque explicita a diferença de instrumentos jurídicos e o respectivo processo de controle.


A súmula vinculante vincula o Poder Judiciário e a administração pública, mas não vincula o Poder Legislativo. Assim, a edição de lei estadual contrária a súmula não configura, por si só, ato sujeito à reclamação ao STF.


A reclamação destina-se a preservar a autoridade da súmula quando houver decisão judicial ou ato administrativo que a contrarie. Uma lei não é ato dessa natureza, portanto a via é inadequada.


Por outro lado, essa lei estadual poderá ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito do controle concentrado, desde que preenchidos os requisitos formais e de legitimidade próprios da ação.


Em suma, não cabe reclamação contra a lei, mas é possível promover ADI contra ela.

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