Questão FC889277
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Vunesp 2 · 2026
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.
- O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público sob a justificativa da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não é compatível com o princípio da igualdade.
- A norma que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas não ofende o princípio da igualdade.
- As ações afirmativas fundamentadas em raça e etnia são incompatíveis com o princípio da igualdade.
- A prisão provisória especial em razão do acusado ser portador de diploma de nível superior é conciliável com o princípio constitucional da isonomia.
- A existência da previsão, na lei processual civil, de prazos diferenciados para as manifestações de entes públicos é incompatível com o princípio da igualdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A norma que autoriza a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo de bibliotecas públicas não ofende o princípio da igualdade. Trata-se de norma permissiva que insere obras religiosas no rol de materiais disponíveis ao público, em conformidade com a liberdade de expressão e de crença.
O que sustenta essa conclusão é a ideia de neutralidade do Estado e de pluralismo no acesso à informação: permitir o acesso a obras religiosas não equivale a privilegiar uma fé. A vedação constitucional recai sobre medidas que imponham ou financiem exclusivamente uma crença, pois isso fere a laicidade e a liberdade religiosa.
Portanto, a permissão é constitucional desde que a aquisição seja facultativa e o poder público mantenha tratamento isonômico entre diferentes crenças e conteúdos. Se a lei obrigar a compra ou favorecer apenas livros religiosos, aí ocorre violação dos princípios constitucionais citados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em