Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45,

Gabarito

B

Comentário do professor

Os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004 possuem o status de norma supralegal.

Isso significa que tais tratados situam‑se imediatamente abaixo da Constituição e acima da lei ordinária: estão vinculados à ordem constitucional, mas têm primazia sobre normas infraconstitucionais.

Explica‑se porque, antes da EC 45/2004, a Constituição não conferia automaticamente equivalência a emenda constitucional aos tratados de direitos humanos; ainda assim, pela obrigação de cumprimento dos compromissos internacionais e pela proteção reforçada de direitos, reconheceram‑se efeitos superiores aos das leis ordinárias.

Na prática, a regra internacional de direitos humanos regularmente internalizada prevalece sobre legislação comum em caso de conflito, respeitando sempre a supremacia da Constituição.