Questão FC889279
A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis. Considerando a Co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis.
Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
- Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.
- A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.
- O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correção: A afirmativa está correta porque é dever do poder público garantir direitos à pessoa idosa, incluindo a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
O fundamento legal está no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 3º, §1º, inciso IX, que elenca as garantias de prioridade. Essa previsão opera tanto em esferas administrativas quanto judiciais, assegurando tramitação e pagamento preferenciais.
Há ainda respaldo constitucional no art. 230 da CF, que impõe à família, à sociedade e ao Estado a proteção dos direitos da pessoa idosa. Na prática, a prioridade visa dar efetividade à proteção social e evitar que idosos sejam prejudicados por prazos e filas em procedimentos de restituição fiscal.
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