Questão FC889280
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos mostram-se insuficientes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- A despeito das dificuldades e dos graves problemas verificados no sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
- No âmbito de ação por descumprimento de preceito fundamental, restou decidido que União e Estados devem elaborar planos com metas voltadas à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
- Com o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade de realização de audiências de custódia presenciais no prazo de até 48 horas.
- Em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos destinados à superação da superlotação carcerária, a controvérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito.
- No plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura aos presos apenas assistência material, jurídica, educacional e laboral, não contemplando assistência religiosa em razão da laicidade do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a consequência da decisão do STF na ADPF 347. O Tribunal reconheceu o chamado estado de coisas inconstitucional no sistema prisional e determinou que a União e os Estados elaborem planos com metas voltados à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
Esses planos devem prever medidas concretas, prazos e indicadores para reduzir a lotação, qualificar as vagas existentes e melhorar condições de higiene, saúde e segurança. Também envolvem ações sobre entrada e saída de presos e programas de ressocialização.
Trata-se de obrigação de natureza cooperativa e sujeita a controle judicial e acompanhamento institucional, com o propósito de reparar violações massivas de direitos fundamentais no sistema prisional.
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