Questão FC889282
No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto Consulplan · 2026
No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à data da promulgação da Constituição Federal e que reproduzem a lógica do marco temporal, por restringirem indevidamente os direitos originários dos povos indígenas.
II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é indispensável aos advogados públicos, visto que a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.
III. É constitucional a lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas, visto que não há violação à autonomia universitária.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. O STF firmou entendimento no sentido de que dispositivos legais que condicionam o reconhecimento de terras indígenas à posse na data da promulgação da Constituição reproduzem a lógica do marco temporal e são inconstitucionais. A corte reconhece que tal condição restringe indevidamente os direitos originários dos povos indígenas e conflita com o tratamento constitucional da demarcação e proteção de suas terras.
II. O Tribunal também tem decidido que a atividade de advocacia, seja pública ou privada, exige inscrição na OAB quando a pessoa exerce funções típicas de advogado. Como a Constituição não estabelece distinção ontológica entre as formas de advocacia, a inscrição e a sujeição ao Estatuto da OAB são requisitos para o exercício profissional das funções de advocacia prestadas por agentes públicos.
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